Michel-TemerDeve acontecer longe dos holofotes a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira (13). O relatório, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), pretende antecipar e materializar os efeitos desastrosos da PEC 241/2016, que estabelece um teto de gastos do Governo Federal por até 20 anos, impactando principalmente os investimentos em saúde e educação.

A inclusão das mudanças no PLDO foi feita pelo ministro do Planejamento do governo de Michel Temer, Dyogo Oliveira, em ofício em que também prevê que o déficit passará de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. O plano é antecipar para 2017 o congelamento dos gastos sociais.

A emenda ao texto sugerida pelo governo interino já foi incorporada pelo relator e pode ser aprovada como parte do texto a toque de caixa, sem debate e no apagar das luzes, já que a votação do relatório está agendada para as 14h30 desta quarta-feira (13), momento em que estarão todos direcionados à eleição da Presidência da Câmara.

Esta medida afetará diretamente a função de Estado prevista na Constituição. Tanto essa nova redação do PLDO 2017 quanto a PEC 241/16 afetam estruturalmente a capacidade financeira do Estado de executar as políticas públicas que garantem os direitos e impactará na vida dos brasileiros e brasileiras de forma profunda.

É ainda importante destacar que, caso esse artigo que congela as despesas primárias seja mantido no texto da LDO de 2017, seus efeitos serão potencializados pela Desvinculação de Receitas (DRU), ampliada a partir de 2017, que saiu de 20% para 30%. Isso quer dizer que, dos recursos já congelados, 30% do Orçamento da Seguridade Social deixará de ser aplicado diretamente na Previdência, na Saúde e na Assistência.

No momento, a única possibilidade é que deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional se posicionem em defesa da população brasileira e façam destaques solicitando a exclusão do artigo que permite o teto para os gastos com direitos.

Dados:

Ofício N. 26 de 07 de julho

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